Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora. Fazenda Pública.
«De acordo com a OJ 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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