Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«A aplicação de multa em Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC/1973), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Já a condenação por litigância de má-fé, inserta no CPC/1973, art. 18, depende da demonstração inequívoca da prática de uma das condutas previstas no CPC/1973, art. 17. Não se insere no referido dispositivo a hipótese dos autos, em que a condenação da Reclamada foi embasada apenas no fato de os Embargos de Declaração por ela opostos terem sido considerados protelatórios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)