Jurisprudência Selecionada

1 - TST Execução autônoma. Sentença prolatada em reclamação ajuizada por sindicato. Substituição processual. Ausência de limitação ao rol dos substituídos. Prescrição intercorrente. Coisa julgada. Violação.

«1. O recurso de revista É interposto em ação autônoma de execução de sentença prolatada em reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional do exequente, na condição de substituto processual. No comando sentencial exequendo não há limitação ao rol dos substituídos, mas sim determinação expressa de que são alcançados pelos efeitos desta Decisão todos os empregados do reclamado associados ou não no Sindicato substituto, que estejam ou estiveram lotados na agência de Tabatinga a partir de outubro de 1987 (folha 41). 2. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente, manteve incólume a sentença que pronunciara a prescrição sob o fundamento de que a execução trabalhista constitui processo autônomo e está sujeita ao mesmo prazo prescricional da reclamação que a originou. 3. Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI acórdão que extingue o processo de execução com resolução de mérito pronunciando a prescrição intercorrente, uma vez que assim impede indevidamente os efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)