Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8004.7800

1 - TST Intervalo intrajornada. Adicional de horas extraordinárias. Norma coletiva.

«O adicional aplicável ao intervalo intrajornada é o mesmo das horas extraordinárias, devendo prevalecer o mais vantajoso estipulado em norma coletiva para pagamento da sobrejornada em detrimento do previsto no CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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