Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.
«Constatada a violação. por má aplicação. do CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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