Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Promoções por antiguidade.

«1. A suspensão das promoções, por ato unilateral da empresa, traduz inquestionável ofensa ao direito adquirido e alteração contratual lesiva. Nesse contexto, devidas as diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade conforme previsto no Plano de Cargos e Salários da CORSAN - Resolução 23/82. Hipótese de incidência da Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)