Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo município de esteio. Nulidade da contratação temporária. Agente comunitário de saúde. Incompetência da justiça do trabalho.

«O egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 23/4/2009, em face das reiteradas decisões emanadas da Suprema Corte, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-I, do que resulta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ainda que se trate de contratação irregular pelo regime especial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)