Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Razões recursais desfundamentadas.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, com alegação de violação de dispositivos de lei, afronta a dispositivos da Constituição da República, contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo ementas específicas para demonstrar divergência jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)