Jurisprudência Selecionada
1 - TST Questão preliminar. Nulidade da sentença. Julgamento fora dos limites do pedido.
«Define-se a causa de pedir partir da descrição dos fatos e fundamentos do pedido, e não pela norma legal que os qualifica. Ao julgador incumbe subsumir o fato à norma legal aplicável, emprestando aos fatos narrados pelas partes a devida qualificação jurídica. Não há falar, em tais circunstâncias, em julgamento fora dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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