Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

«Esta Corte superior tem admitido a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de norma coletiva, em homenagem ao ideal da autonomia privada coletiva, consagrado pelo legislador constituinte de 1988, respeitando-se o direito adquirido dos empregados que recebiam a vantagem com a natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)