Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamado. Adicionais de assiduidade e de produtividade. Natureza salarial. Integração ao salário. Matéria fática. Revisão inviável. Súmula 126/TST.

«É insuscetível de revisão extraordinária o acórdão regional prolatado com valoração da prova e dos fatos dos autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que os adicionais de assiduidade e de produtividade eram pagos com habitualidade e seus valores integravam a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS, ensejando, assim, o reconhecimento da natureza salarial dessas parcelas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)