Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação. Concessão parcial. Remuneração integral. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94.

«É devido como trabalho extraordinário o tempo integral intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação, se não concedido ou concedido parcialmente, no período posterior à vigência da Lei 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no item I da Súmula 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante neste Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)