Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial. Atualização dos últimos doze salários de contribuição com o índice de preços ao consumidor (ipc). Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os doze últimos salários de contribuição que serviram de base para a fixação benefício complementar inicial não foram atualizados corretamente com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se que a aplicação da referida súmula para afastar a alegação da primeira reclamada (de que fora aplicado o IPC nos últimos doze salários de contribuição) não é incompatível com o não acolhimento da questão preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo segundo reclamado, porquanto a questão não fora articulada na referida preliminar. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)