Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Gratificação de função. Incorporação.

«1. Conforme a Súmula 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se ao empregado a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade econômico-financeira constante no CF/88, art. 7º, VI. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)