Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extraordinárias. Base de cálculo.
«Não há como se inferir violação do Lei 8.830/1993, art. 29, único dispositivo de lei indicado, pois seu comando não trata da base de cálculo das horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador avulso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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