Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.

«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da matéria torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. 2. Acrescente-se que a reclamada, muito embora tenha se valido dos embargos de declaração, não cuidou em suscitar a manifestação do Tribunal Regional quanto ao tema em comento. 3. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)