Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Litispendência. Ação civil pública e ação individual.
«Entre ação civil pública e ação individual constata-se a ausência da tríplice identidade preconizada no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 não havendo falar em litispendência. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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