Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Coexistência de planos. Reajuste. Igp-di.
«-Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula 51, II, desta Corte superior). Revela a decisão recorrida dissonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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