Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«É firme a jurisprudência desta Corte Superior acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas consideradas devidas ao trabalhador que teve declarado nulo seu contrato, por não ter sido aprovado em concurso público. Inteligência do CF/88, art. 37, II, § 2º e da Súmula 363/TST. ... ()
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