Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em face do disposto no CF/88, art. 37, II, § 2º e na Súmula 363/TST, não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas consideradas como devidas ao trabalhador, orientação da qual dissentiu o acórdão recorrido. ... ()
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