Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Grau de invalidez (12%). Indenização por danos materiais. CCB, art. 950.

«1. O art. 950 do Código Civil prevê que se resultar da ofensa defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas com tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. ... (Continua)