Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Infraero. Sistema de progressão funcional especial. Anulação. Alteração contratual lesiva.
«1. A Administração Pública tem o dever de invalidar seus próprios atos, principalmente quando eivados de vício. No entanto, os efeitos da revisão ou suspensão do ato administrativo sofrem restrições, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 473/STF. ... ()
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