Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal, condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Demonstrada, portanto, a contrariedade ao entendimento cristalizado na referida diretriz jurisprudencial. ... (Continua)