Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vale-refeição.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a reclamante faria jus ao vale-refeição, previsto em norma coletiva para os empregados com jornada superior a 180 horas mensais, visto que ainda que contratada para uma jornada de 180 horas mensais, em razão das horas extras prestadas, o tempo trabalhado mensal era sempre superior. 2. Por se tratar de discussão sobre interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista se dá por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, -b-, da CLT. Todavia, inservíveis os arestos colacionados, por não tratarem especificamente do caso dos autos ou por serem oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 896. 3. De qualquer forma, a interpretação do Tribunal Regional foi dada à luz do princípio constitucional da isonomia, de modo a prevenir situações não admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, de duas pessoas trabalharem o mesmo tanto e perceberem salários diversos. ... (Continua)