Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa normativa.

«Tendo a tese regional se amparado em interpretação das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos autores, não impulsiona o conhecimento da revista a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, -c-, da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional. ... (Continua)