Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Parcela denominada. Quinquênio-. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)