Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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