Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Supressão de instância. Matéria de fato e de direito. Não configuração.

«Pela interpretação conjunta do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §§ 1º e 3º conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar o argumento de defesa acolhido em primeira instância, pode prosseguir de plano no exame da pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não haja necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)