Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8008.4300

1 - TST Quitação. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia.

«Demonstrada a afronta ao CLT, art. 625-E, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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