Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prêmios por atingimento de metas. Natureza jurídica. Comissão.
«A alegação exclusiva de afronta ao CF/88, art. 5º, inciso II não viabiliza o conhecimento do recurso de revista pois, com efeito, o princípio da reserva legal contempla conteúdo genérico, daí por que não permite, em regra, o reconhecimento de afronta direta da sua literalidade, como exigível. Recurso de revista não conhecido.... ()
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