Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 905 DO STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Decisão que acolheu parcialmente a impugnação fazendária impondo à aplicação dos juros moratórios a forma prevista na Lei 11.960/2009 até 25/03/2015 e reconhecendo a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. ... ()
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