Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Discussão sobre a modalidade de intervenção praticada pelo estado na propriedade. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF. Precedente.

«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)