Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência da Suprema Corte. ... (Continua)