Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Criação de cargo em comissão (consultor técnico jurídico) sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. 1. Inconstitucionalidade das Leis municipais ns. 4.804/1999 e 5.365/2001. Precedentes do STF. 2. Análise da natureza das atribuições do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do supremo tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.