Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Fundamentos que não foram precedentemente submetidos à autoridade apontada como coatora (ministro-relator do STF em processo de extradição). Ausência de peça documental, nos presentes autos, que demonstre a efetivação dessa prévia e necessária providência. Situação que enseja o não conhecimento do pedido de habeas corpus. Jurisprudência do STF consolidada na matéria. Súmula 692/STF. O valor das informações oficiais prestadas em habeas corpus. Presunção «juris tantum, de veracidade de que elas se acham revestidas. Precedentes. Prejudicialidade, ademais, do «writ, constitucional por efeito de perda superveniente de seu objeto, consistente no ulterior julgamento, pelo plenário desta suprema corte, do pedido de extradição e consequente deferimento, ainda que em parte, do pedido extradicional. Circunstância que, caso superada, demandaria a aplicação da Súmula 606/STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão do próprio pleno do STF. Recurso improvido.