Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. 1. Correção de débitos tributários. Constitucionalidade da taxa selic. Precedente do plenário. 2. Multa de 30%. Caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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