Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Serviço de telecomunicações. Telefonia móvel. Natureza das atividades para fins de incidência do tributo. Lei 9.472/1997 e convênio ICMS 69/1998. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote