Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade fazendária. Gdafaz. 1. Extensão aos inativos. Precedentes. 2. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade da gratificação. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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