Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1494.1000.4100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de indenização. Colisão de veículos. Interesse processual. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 2. Análise de norma processual. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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