Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Garantia da autoridade das decisões do STF. 3. Compartilhamento de provas produzidas em investigação criminal ou instrução processual penal e em processo administrativo disciplinar. Autorização judicial. 4. Impossibilidade de se discutir, em reclamação, a validade da decisão judicial da própria corte que deferiu o compartilhamento de provas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.