Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público. Equiparação de vencimentos de delegados de polícia aos de procuradores de estado. Lei 9.696/92, do estado do rio grande do sul. 3. Autoridade da decisão proferida nos rree 240.441 e 401.243, e na adi 761. 4. Reclamante que não integrou a relação processual no que se refere aos paradigmas apontados em processo subjetivo e não apontou ato da autoridade reclamada que contrariasse o decidido por esta corte em processo objetivo. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.