Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Tributário e financeiro. Repartição do ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. Valor adicionado. Necessidade de Lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes do STF. Inteligência do CPC/1973, art. 481, § 1º. 4 agravo regimental a que se nega provimento.