Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 5. Não ocorrência. 6. Alegada não aplicação, por governador de estado, de Lei declarada constitucional em ação direta de inconstitucionalidade. 7. Suposta violação de Lei que não necessariamente constitui ofensa à decisão do STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.