Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Medida Provisória 1.807/99. Majoração de alíquota. Constitucionalidade.
«Não viola o artigo 246 da Carta, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base no CF/88, art. 195, inciso I.... ()
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