Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Correção monetária. Ausência de matéria constitucional. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
«Não há matéria constitucional a ser analisada em processo que se discute a incidência de correção monetária aplicável à complementação de aposentadoria por planos de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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