Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação.
«A teor do disposto no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.... ()
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