Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional.
«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. Isso ocorre quando a decisão recorrida tem contornos mandamentais, inviabilizando conclusão em torno de ofensa aos dispositivos constitucionais que versam o sistema de execução por meio de precatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote