Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Mercadorias dadas a título de bonificação. Não-incidência de ICMS. Anulação dos créditos de operações anteriores. Acórdão recorrido publicado em 04.3.2011.
«O Tribunal a quo, na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assentou, com amparo em interpretação de preceitos infraconstitucionais, notadamente da Lei Complementar 87/96, não incidir ICMS na saída de mercadorias dadas em bonificação. ... ()
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