Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1501.4000.4800

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF