Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade da alíquota. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 668/STF. LC municipal 28/99. Análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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